Tema: diminuição do tempo de férias dos magistrados.
No Brasil, magistrados têm direito a sessenta dias de férias coletivas ou individuais por ano, de acordo com o art. 66 da Lei Complementar nº 35: trinta dias em Janeiro, e trinta dias em Julho. Enquanto isso, o art. 130 da Consolidação das Leis trabalhistas estabelece que o [...]